Incumprimento

Incumprimento

Foram mais de 4500 assinaturas da sociedade civil recolhidas por 57 associações que subscreveram o projecto-lei que deu origem ao «Estatuto do Dador de Sangue» consubstanciado na Lei nº 37/2012, de 27 de Agosto.

Delineada em Viana do Castelo, por ter sido a ADSDVC – Associação de Dadores de Sangue do Distrito de Viana de Castelo a primeira subscritora, tendo o signatário dado o seu contributo enquanto ainda era detentor de responsabilidade directiva na ADSBA – Associação de Dadores de Sangue do Barlavento do Algarve.

Mário Freitas*

Acontece porem que, decorrido cerca de 17 meses após a sua publicação, a Lei nº 37/2012 ainda não foi objecto de regulamentação pelo Ministério da Saúde, muito embora, no seu artigo 10º estabeleça que a lei, publicada em 27 de Agosto de 2012, seja regulamentada pelo Ministério da Saúde no prazo de 90 dias após a sua publicação. O disposto neste artigo tem vindo a ser flagrantemente violado pela tutela que não procedeu à regulamentação da lei no prazo nela consignado, nem posteriormente.

O Barlavento em particular e o Algarve em geral é das poucas, senão a única, Região do país auto-suficiente em sangue. Condição que poderá cessar por falta de regulamentação do Estatuto do Dador de Sangue por causar imensos prejuízos à dádiva e à colheita de sangue uma vez que a situação actual tem retraído e afastado, em geral, o dador a nível regional e nacional cuja taxa se fixa, actualmente, em 16% de perdas.

Entre as situações de facto abrangidas pela Lei nº 37/2012 que carecem de regulamentação e os factores que têm afastado o dador de sangue encontram-se os seguintes (entre outros):

1. A dispensa do trabalho:

Em Portugal continental apenas os militares beneficiam de um período de 5 dias de ausência ao trabalho em consequência de cada dádiva; os civis não beneficiam de qualquer incentivo equiparável, apesar do estabelecido na alínea g) do artigo 6º do Estatuto do Dador de Sangue que se limita ao “tempo considerado necessário para o efeito, sem qualquer perdas de direitos ou regalias do trabalhador dador” período que nem sequer é quantificado; ao invés, os dadores das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores beneficiam de períodos de dispensa do trabalho (2 dias) já regulamentado.

2. O seguro do dador:

Em Portugal continental o dador de sangue não beneficia de qualquer seguro que cubra todas as situações anómalas resultantes dádiva ou de acidentes que eventualmente sofra no trajecto para o local da colheita, e vice-versa, quando para tal for chamado pelos serviços competentes; isto, apesar do disposto na alínea h) do artigo 6º da Lei nº 37/2012, de 27 de Agosto, que prevê abstractamente a existência de um seguro do dador, que não existe na prática; porém, os dadores das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores já beneficiam desse tipo de seguro, situação que se encontra devidamente regulamentada há vários anos.

3. A taxa moderadora:

Apesar do disposto na alínea f) do artigo 6º do Estatuto do Dador de Sangue, que apenas prevê a isenção de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde nos termos da legislação em vigor, os dadores de Portugal continental continuam a pagar taxas moderadoras nas consultas hospitalares (com excepção da primeira consulta) e pela realização do serviço, constituindo estas situações o grosso da coluna em termos de dádivas e colheitas nacionais; só este factor de per si tem afastado muitos milhares de dadores portugueses que outrora doaram sangue mas deixaram de o fazer com a publicação do Decreto-lei nº 113/2011, de 29 de Novembro.

Estas situações preocupam, em geral, as associações nacionais de dadores de sangue que lidam diariamente com as repercussões da falta de regulamentação da lei que aprovou o Estatuto do Dador de Sangue em Portugal continental, e ofendem os princípios constitucionais da igualdade e da universalidade dos dadores continentais relativamente aos dadores das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

A citada lei, de forma genérica e abstracta, define a dádiva de sangue (artigo 4º), enumera os deveres (artigo 5º) e os direitos (artigo 6º) do dador de sangue e declara a autorização de ausência das actividades profissionais (artigo7º).

Mas todos os princípios que orientam a dádiva do sangue carecem de desenvolvimento próprio que apenas a regulamentação da lei pode garantir quanto à sua execução.

É do conhecimento público e, por isso, facto notório, que a dádiva de sangue baixou em termos nacionais, começando a ser alarmante a dimensão negativa desta realidade pelas repercussões que acarreta. É caricato que agora venham com apelos na comunicação social quando, muito bem sabem, as principais causas desta notória quebra, aliás, há muito prevista!

O Governo faz o aproveitamento das colheitas de sangue que recebe benévola e gratuitamente dos dadores de sangue para a produção de derivados e fornecimento dos hospitais, introduzindo-os no comércio jurídico e científico da especialidade.

O Estado Português reconhece a importância das associações de dadores de sangue e considera-as como organizações cujo objecto consiste na promoção altruísta e desinteressada da dádiva de sangue, estimulando essa prática entre os cidadãos, tal como decorre do disposto no artigo 8º, nº 1 e 2 da Lei nº 37/2012 de 27 de Agosto, que aprovou o Estatuto do Dador de Sangue.

Recordo que para se ter conseguido elaborar este projecto-lei foram necessárias efectuar extraordinariamente deslocações à Assembleia da República aonde efectuámos sessões de trabalho com os grupos parlamentares da Saúde e Educação, vice-presidente da AR e chefes de gabinete.

A denuncia desta situação tem, simplesmente, por fim dirigir recomendações, a quem de direito, e intervir na tutela dos interesses colectivos, com o fim de se repor a legalidade e proceder à regulamentação da Lei que aprova o Estatuto do Dador de Sangue.

Já solicitámos uma audiência ao Provedor da Justiça. Caso o nosso desígnio não seja acolhido a contento dos que benevolamente “dão parte de si” equacionamos uma ida a Bruxelas...

Para criar inimigos não é necessário declarar guerra, basta dizer o que pensa! Martin Luther King

*Cidadão

Fonte: Barlavento – Semanário Regional do Algarve

Portimão, 21 de Fevereiro de 2014

Escrito de acordo com a antiga ortografia